São João do Piauí, 11 de dezembro de 2018
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Educação
APPM pede desvinculação de 60% dos recursos dos precatórios do FUNDEF ao TCE-PI
04/12/2018 14h49

Consta no site do TCE-PI um pedido formulado pelo presidente da Associação Piauiense Dos Municípios (APPM). O pedido foi protocolado, em 26 de novembro, no tribunal de contas e trata da solicitação de desbloqueio e desvinculação dos 60% dos recursos oriundos dos precatórios do FUNDEF.

Como se encontra na fase de protocolo, o teor do pedido ainda permanece desconhecido. Na manhã desta terça-feira (04), houve uma movimentação, que resultou no envio para despacho do processo.

Ano passado, o Pleno do TCE-PI decidiu sobre a aplicação dos recursos dos precatórios do Fundef (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério)  para os municípios piauienses. O relator do processo, Conselheiro substituto Alisson Araújo votou pela aplicação integral dos recursos na área da Educação, com a distribuição de 60% para os profissionais do magistério e 40% para outras despesas.

Em seu voto o relator determinou a criação de duas contas vinculadas, uma para o depósito dos 60% que não deve ser movimentado até o pronunciamento judicial sobre a definição da aplicação desse recurso e outra para o depósito e movimentação dos 40%.

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