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2ª Promotoria dá prazo de 30 dias para Gil Carlos providenciar iluminação pública
2ª Promotoria dá prazo de 30 dias para Gil Carlos providenciar iluminação pública
05/04/2019 17h34

A 2ª  Promotoria de Justiça de São João do Piauí expediu recomendação ao prefeito Gil Carlos e ao Secretário de Infraestrutura Francisco José para que adotem, no prazo de 30 (trinta) dias, todas as providências administrativas necessárias à adequação do serviço de iluminação pública em toda a extensão do município de São João do Piauí (centro e bairros), promovendo a colocação de postes e de lâmpadas adequadas para iluminação pública nos locais onde não existem, bem como a troca e/ou substituição das lâmpadas danificadas.

Ao expedir recomendação sofre a providencia a ser tomada, o Ministério Público do Estado do Piauí considera o prefeito e o secretário como pessoalmente cientes da situação, passível de responsabilização por quaisquer eventos futuros pela sua omissão quanto às providências solicitadas.

A compete pela iluminação pública de São João do Piauí-PI é da prefeitura, que deve "organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local".

A Constituição da República, em seu artigo 149- A, concedeu aos Municípios o poder de "instituir contribuição, na forma das respectivas leis, para o custeio do serviço de iluminação pública. Em São João do Piauí, desde 2004, o contribuinte é responsável pelo pagamento da COSIP, que é descontada diretamente na fatura de conta de energia.

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