São João do Piauí, 25 de maio de 2019
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Joe é formado em Letras Inglês pela UESPI e Bacharel em Administração Pública pela UFPI. Ele escreve sobre Política e Administração, diariamente.
Não há como perdoar essa dívida, prefeito!
10/05/2019 19h35

O acordo de cooperação entre o Ministério público de Contas (MPC) e o Ministério Público do Estado do Piauí (MPE) vem mostrando uma realidade antes desconhecida pelos prefeitos das 224 prefeituras do Estado. Antes, após “julgamento” pelo Pleno do TCE-PI, as contas iam para as Câmaras, que por sua vez, quando bem entendiam, as punham em votação, confirmando ou não a decisão da Corte de Cotas. E depois do julgamento político, nada mais acontecia.

É importante destacar, que, ainda que os tribunais de contas recebam a denominações de “tribunais”, eles não exercem jurisdição (ou função jurisdicional), ou seja, não decidem com definitividade o direito aplicável a um caso concreto litigioso; as decisões desses tribunais não fazem coisa julgadas em sentido próprio.

O MPC vem enviando ao Ministério Público do Estado, com frequência, supostos indícios de irregularidades perpetradas pelos gestores, depois da análise técnica dos auditores do TCE-PI, ainda que as contas deles [gestores] tenham sido aprovadas pelo Pleno desse tribunal.

O prefeito de Nova Santa Rita, Antônio Chico, já havia sido notificado sobre o acompanhamento da execução do débito de R$101 mil pela promotoria de Justiça de São João do Piauí, por ocasião da imputação do débito pelo TCE-PI. Mas o prefeito daquele munícipio parece que não entendeu que o MPE está atento ao cumprimento da execução do débito ao ex-gestor da municipalidade, Régio de Aquino Leal.

A abertura de prazo pelo MP ao prefeito de Nova Santa Rita força uma obrigação da qual ele não pode fugir. O perdão dessa dívida pode levar o prefeito a sofrer ação civil pública além de ação civil pública por ato de improbidade administrativa.

Antônio Chico, infelizmente, não terá a opção de perdoar a dívida de seu antecessor por questões de cunho pessoal ou politico. O cerco se fechou.

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