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MP requer a regularização de repasses do Fundo Estadual de Saúde a hospitais
MP requer a regularização de repasses do Fundo Estadual de Saúde a hospitais
14/05/2019 23h53

O Ministério Público do Piauí, por meio da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina, apresentou ao Poder Judiciário uma ação civil pública contra o secretário de estado da saúde do Piauí, Florentino Neto, em razão dos atrasos nos repasses do FES (Fundo Estadual de Saúde) aos hospitais estaduais. Na ação, o promotor de Justiça Eny Marcos Vieira Pontes, que responde pela 12ª PJ, expõe a situação de 11 hospitais estaduais da capital e do interior que enfrentam dificuldades por conta de irregularidades nos repasses do Fundo Estadual de Saúde.

As informações foram obtidas durante a condução de um inquérito civil público instaurado em maio do ano passado, para apurar possíveis irregularidades no financiamento do SUS (Sistema Único de Saúde) no estado, com ênfase no controle sobre o dever de gasto mínimo em saúde, conforme o previsto na Constituição Federal e na LC nº 141/2012; e para acompanhar a execução orçamentário-financeira, prestação de contas e planejamento da saúde. O objetivo principal com a investigação foi conhecer a periodicidade dos repasses da receita corrente líquida estadual ao Fundo Estadual de Saúde e os impactos negativos que os constantes atrasos ocasionam na qualidade do serviço de saúde no Piauí.

Em todas as unidades de saúde elencadas pelo promotor de Justiça na ação civil pública, há algum tipo de problema pela demora nos repasses de valores, como a falta de medicamentos e insumos, atraso nos pagamentos de contratos com empresas que prestam serviços aos hospitais, entre outros. Um dos casos apontados por Eny Pontes é o do Hospital Getúlio Vargas, em Teresina. De acordo com documentos encaminhados pela diretoria da unidade de saúde à 12ª Promotoria de Justiça em setembro de 2018, o HGV já encaminhou 19 ofícios solicitando à Secretaria Estadual de Saúde o repasse de diversas parcelas em atraso referentes ao Plano de Ação Rede de Urgência e Emergência (recursos oriundos da União transferidos para o estado). O primeiro ofício foi enviado em novembro de 2012.

Sobre a situação do retardamento dos repasses, o membro do Ministério Público do Piauí afirma: “O Estado do Piauí se tornou, lamentavelmente, exemplo de desserviço para com a sua população beneficiária do SUS. Muitos dos seus problemas decorrem da irregularidade de repasses de valores da Secretaria Estadual de Saúde para os hospitais, bem da como a notória falta de planejamento na execução orçamentária”, diz.

Entre os pedidos apresentados, o promotor de Justiça requer a expedição de medida liminar para que o secretário estadual de saúde regularize de imediato todos os repasses em atraso devidos pelo Fundo Estadual de Saúde aos hospitais estaduais, bem como a apresentação de estudo técnico para dimensionamento dos recursos necessários ao regular atendimento aos usuários do SUS. Por último, o representante do MPPI pede que seja estabelecida uma data fixa mensal para a realização dos repasses aos hospitais.

FONTE: Com informações MPE
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