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Justiça
TJ-PI determina que SEAD implemente Plano de Carreira dos Servidores da Saúde
03/07/2019 12h50

Nesta segunda-feira (01/07), o Tribunal de Justiça do Estado (TJ-PI) determinou que o governo do Estado do Piauí cumpra o reenquadramento dos Servidores Administrativos e Técnicos de Nível Médio e Superior da Secretaria de Saúde do Estado (Sesapi). Por meio da 2ª Câmara de Direito Público, o TJ-PI expediu mandado de Notificação e Cumprimento de Acórdão (Nº 2016.0001.005260-3), em Ação (0005260-27.2016.8.18.0000) impetrada pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos de Saúde Pública do Estado (SINDESPI).

Em abril de 2019 a ação foi julgada e em maio foi publicada a Decisão. Agora, o Desembargado Brandão de Carvalho mandou que "intimasse o senhor governador do Estado a ser notificado [...] para ciência, cumprimento e manifestação, se for o caso, do acórdão [...]", diz trecho do mandado expedido nesta segunda-feira.

A presidenta do SINDESPI, Edna Martins, ressalta que a decisão reflete um direito dos servidores e atesta validade e a legalidade da Lei Estadual nº 6.560/2014, que reestruturou as carreiras. "O Governador da época fez o reenquadramento, mas não pagou a primeira parcela. E o atual governador, Wellington Dias, suspendeu o cumprimento da Lei, deixando os servidores em total desamparo. Depois de várias negociações sem sucesso durante o ano de 2015, o SINDESPI ingressou com Mandado de Segurança, em 2016, em defesa de todos os servidores Administrativos. A luta sindical é uma jornada, e cada vitória é fruto do esforço de todos na luta por direitos e dignidade dos trabalhadores", afirmou Edna Martins.

Entenda o caso

A Lei Estadual nº 6560, que é 2014, alterou a Lei Complementar nº 38/2004, aprovando novas tabelas de vencimento e determinando o reenquadramento dos servidores de acordo com o tempo de serviço, com o pagamento das diferenças decorrentes do reenquadramento em 06 parcelas (dezembro/2014; maio/2015; dezembro/2015; maio/2016; dezembro/2016 e maio/2017).

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