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Tribunal multa vereador que não cumpriu acordo de parcelamento de dívida
Tribunal multa vereador que não cumpriu acordo de parcelamento de dívida
26/12/2014 13h14

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI) decidiu na última terça-feira(23), pela aplicação de multas por descumprimento de prazo no envio de prestação de contas e documentos do vereador de São João do Piauí, Marcelino Fernandes de Oliveira, relativas ao exercício de 2012, quando esteve na presidência da Câmara Municipal do município. Segundo apurou a Divisão de Acompanhamento de Decisões (DIAD), Marcelino Fernandes se encontra em dívida ativa de um título executivo nº 17/2014 por falta de pagamento de parcelamentos em decorrência de obrigação imputada quando desobedeceu ao prazo de envio de prestação de contas relativas ao exercício 2012. A DIAD oficiou o vereador que apresentasse defesa, mas o mesmo não se manifestou. Diante do descumprimento de obrigações, a Conselheira Waltânia Maria Nogueira de Sousa Leal Alvarenga Presidente do TCE/PI, decidiu encaminhar cópia da notificação de multa nº 29.751 à Procuradoria Geral do Estado para execução fiscal da dívida, no valor correspondente a 1.933 ( mil e novecentos e trinta e três) - UFR - PI, em face do não recolhimento voluntário, que seria de responsabilidade do vereador. Cabe ressaltar que a multa não torna o vereador inelegível, segundo a Lei Complementar nº 64/1990, que trata da inelegibilidade de detentores de mandatos eletivos nas três esferas de Poder e dos três níveis de Governos, tendo em vista que Marcelino Fernandes não teve suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável ou que configure ato doloso de improbidade administrativa.

FONTE: Da redação
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