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Governo dificulta acesso a benefícios previdenciários
Governo dificulta acesso a benefícios previdenciários
30/12/2014 08h43
O governo edita nesta terça-feira medidas provisórias alterando regras de acesso ao abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença. Publicadas no Diário Oficial da União, as novas regras já vigoram, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias.

Como o Senado e a Câmara dos Deputados estão em recesso, a análise das MPs só ocorrerá em fevereiro, quando os parlamentos voltam a funcionar. O anúncio das medidas foi feito no fim da tarde de ontem pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que coordenou reunião sobre o tema no Palácio no Planalto. Ele afirmou que os direitos dos trabalhadores serão preservados. Ou seja, as mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. O governo estima uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.

Em sua página no Facebook, a presidenta Dilma Rousseff publicou um post com o título ‘Gestão aprimorada’ e a declaração de Mercadante: “Estamos preservando todos os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários. Todas as mudanças respeitam os benefícios que estão sendo pagos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”, afirmou.

O ministro-chefe da Casa Civil começou ontem mesmo a negociar as alterações com as centrais sindicais, entre elas CUT e UGT, que anteriormente já havia demonstrado resistência ao tema. A minirreforma previdenciária foi anunciada após a reunião que contou com a participação da atual ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Segundo estimativa feita pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, as medidas representarão uma redução das despesas públicas de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano que vem. Entre as mudanças está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o  - O governo edita nesta terça-feira medidas provisórias alterando regras de acesso ao abono do PIS/Pasep, seguro-desemprego, pensão por morte e auxílio-doença. Publicadas no Diário Oficial da União, as novas regras já vigoram, mas precisam ter a validade confirmada pelo Congresso Nacional dentro de 120 dias.

Como o Senado e a Câmara dos Deputados estão em recesso, a análise das MPs só ocorrerá em fevereiro, quando os parlamentos voltam a funcionar. O anúncio das medidas foi feito no fim da tarde de ontem pelo ministro-chefe da Casa Civil, Aloizio Mercadante, que coordenou reunião sobre o tema no Palácio no Planalto. Ele afirmou que os direitos dos trabalhadores serão preservados. Ou seja, as mudanças não serão retroativas, atingindo apenas os beneficiários de agora em diante. O governo estima uma economia de R$ 18 bilhões ao ano a partir de 2015.

Em sua página no Facebook, a presidenta Dilma Rousseff publicou um post com o título ‘Gestão aprimorada’ e a declaração de Mercadante: “Estamos preservando todos os direitos trabalhistas, sociais e previdenciários. Todas as mudanças respeitam os benefícios que estão sendo pagos. São ajustes e correções inadiáveis e indispensáveis”, afirmou.

O ministro-chefe da Casa Civil começou ontem mesmo a negociar as alterações com as centrais sindicais, entre elas CUT e UGT, que anteriormente já havia demonstrado resistência ao tema. A minirreforma previdenciária foi anunciada após a reunião que contou com a participação da atual ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e do ministro do Trabalho, Manoel Dias.

Segundo estimativa feita pelo futuro ministro do Planejamento, Nelson Barbosa, as medidas representarão uma redução das despesas públicas de 0,3% do Produto Interno Bruto (PIB) previsto para o ano que vem. Entre as mudanças está a triplicação do período de trabalho exigido para que o trabalhador peça pela primeira vez o seguro-desemprego. Agora será elevado de seis meses para 18 meses o período seguido de trabalho para que os recursos sejam liberados ao contribuinte que acaba de ficar desempregado.Entre a ministra do Planejamento, Miriam Belchior, e o secretário-executivo do Ministério da Previdência, Carlos Gabas, o ministro Aloizio Mercadante anuncia reforFoto: Pedro Ladeira / FolhaPress

“Verificamos que 74% do seguro-desemprego estão sendo pagos para quem está entrando no mercado de trabalho. Agora, o funcionário terá que trabalhar um ano e meio para ter esse direito”, disse Mercadante. Para solicitar o benefício pela segunda vez, o trabalhador terá que ter vínculo empregatício por 12 meses seguidos. No terceiro pedido, o período de trabalho exigido continuará sendo de seis meses.

Mesmo com a queda na taxa de desemprego, cresceu o número de pessoas que recorrem ao seguro desemprego: de 5 milhões, em 2004, para 8,9 milhões, em 2013. Outra proposta é que o abono salarial do PIS/Pasep seja pago proporcionalmente, igual ao 13º salário, e que a carência para que o trabalhador receba o benefício seja de seis meses de trabalho e não mais de um mês.

Saiba o que vai Mudar

SEGURO-DESEMPREGOEm vez dos atuais seis meses, o funcionário terá de trabalhar no mínimo 18 meses para receber pela primeira vez o benefício. Na segunda solicitação, será preciso ter trabalhado ao menos um ano. E, da terceira solicitação em diante, seis meses.

PENSÃO POR MORTEOs critérios para obter pensão por morte ficarão mais rigorosos e o valor por beneficiário será reduzido. Será instituído um prazo de carência de 24 meses de contribuição do segurado para que o dependente obtenha os recursos e será estabelecido ainda um prazo mínimo de 2 anos de casamento ou união estável para que o cônjuge obtenha o benefício.

CÔNJUGES JOVENSOutra mudança atinge os cônjuges jovens. Eles não receberão mais pensão pelo resto da vida, ou seja não será mais vitalícia. Pelas novas regras, o valor será vitalício para pessoas com até 35 anos de expectativa de vida — atualmente quem tem 44 anos ou mais. A partir desse limite, a duração do benefício dependerá da expectativa de sobrevida.O beneficiário que tiver entre 39 e 43 anos receberá pensão por 15 anos. Quem tiver idade entre 33 e 38 anos obterá o valor por 12 anos. O cônjuge com 28 a 32 anos terá pensão por nove anos. Quem tiver entre 22 e 27 anos receberá por seis anos. E o cônjuge com 21 anos ou menos receberá pensão por apenas três anos.

AUXÍLIO-DOENÇATambém mudaram as normas para concessão do auxílio-doença. Hoje o valor é pago pelo Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) ao trabalhador que ficar mais de 15 dias afastado das atividades. Com a medida, o prazo de afastamento para que a responsabilidade passe do empregador para o INSS será de 30 dias. Também será estabelecido um teto para o valor do auxílio equivalente à média das últimas 12 contribuições.

SEGURO-DEFESOOutra mudança diz respeito ao seguro-desemprego do pescador artesanal, o chamado seguro-defeso. Trata-se de um benefício de um salário mínimo para os pescadores que atuam exclusivamente de forma artesanal. A medida veda o acúmulo de benefícios assistenciais e previdenciárias com o seguro-defeso. O pescador que recebe, por exemplo, auxílio-doença não poderá receber o valor equivalente ao seguro-defeso. Além disso, será instituída uma carência de três anos a partir do registro oficial como pescador, para que o valor seja concedido.

FONTE: O Dia
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