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Governo manda credores baterem à porta do Judiciário, se quiserem receber
Governo manda credores baterem à porta do Judiciário, se quiserem receber
12/01/2015 09h12
Depois de muitos rumores sobre as dívidas do Estado herdadas da administração passada (Zé Filho), o novo governo enfim abre o jogo: orientou pela mídia que os credores que tiveram os empenhos de dívidas cancelados ou não efetivados na gestão anterior batam à porta da Justiça para fazer a cobrança.

O secretário de Administração, Francisco José Alves da Silva (Franzé), invoca uma lei da época da ditadura militar para respaldar a posição do governo petista. Segundo ele, de acordo com a Lei 4.320/64, o Estado fica proibido de pagar despesas que não foram devidamente empenhadas dentro do exercício.

A Secretaria de Fazenda informou que os processos dos empenhos efetivados e não pagos chegam a R$ 300 milhões. Já as despesas que não foram empenhadas ou que tiveram os empenhos cancelados totalizariam R$ 400 milhões. Segundo o governo, esses números podem ser bem maiores, pois ainda estão sendo analisados os dados repassados.

O governo calcula que as dívidas do Estado com terceirizados são de R$ 59 milhões. "Essa é a situação mais preocupante, porque se trata de pessoas. Eles estão trabalhando há meses sem receber os salários. Vamos parcelar essas dívidas porque não temos condições de pagar. Precisamos esperar o aumento das receitas", destacou o secretário de Administração.

Em relação ao pagamento do funcionalismo (parte de dezembro), o novo governo está pagando os salários sem questionamento. O pagamento foi retomado na semana passada e deverá ser concluído amanhã, dia 13, conforme a tabela divulgada pela equipe econômica para todo o ano de 2015.

Mas, em resumo, a orientação do governo é que os credores que não tiveram os empenhos efetivados terão que recorrer à Justiça e aguardar os precatórios, para receber seus pagamentos não se sabe quando. "Essa foi uma orientação passada pela Procuradoria Geral do Estado - PGE. Esses credores terão que comprovar que o serviço foi prestado", recomendou o secretário.

FONTE: Com informações|Diário do Povo
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