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Prefeitura está há 04 meses sem atualizar portal da transparência
Prefeitura está há 04 meses sem atualizar portal da transparência
13/01/2015 13h21
Há algum tempo atrás, os Municípios (as prefeituras), o Distrito Federal e a União não estavam obrigados a publicar informações detalhadas de execuções de orçamentos e finanças, em meio eletrônico.

No entanto, com a edição da Lei Complementar nº131 /2009 a União, os Estados e Municípios devem disponibilizar, em tempo real, informações detalhadas sobre a execução orçamentária e financeira. Antes mesmo de fazer as cobranças pela transparência de informações sobre execuções de orçamentos e finanças, a Lei Complementar fixou prazos para que os municípios, de acordo com o numero populacional, se adequasse à nova realidade de publicidade .

Municípios com população de até 50.000 habitantes, como São Joao do Piauí, que tem hoje, segundo dados do IBGE 20.077 habitantes, tiveram o prazo de quatro anos para adotar medidas e tornar públicos, em meio eletrônico, as relação de pagamentos, execução de da receita orçamentaria, execução da despesa orçamentária, demonstrativo financeiro, demonstrativo analítico e a conta caixa do município. A partir de 27 de maio de 2013 a lei começou a valer e deve ser cumprida por todos os municípios.

A prefeitura de São João do Piauí se encontra há quatro meses sem atualizar o sistema de transparência de informações sobre despesas, execução orçamentária e financeira da administração pública municipal. As informações sobre relações de pagamentos, execução da receita orçamentária, execução da despesa orçamentária, demonstrativo financeiro, demonstrativo analítico e a conta caixa do município datam do mês de Setembro passado (2014), período em que o sistema foi atualizado pela última vez.

O não cumprimento da Lei Complementar nº131 faz com que o município sofra punições como a não transferência de recursos voluntários mediante a suspensão de repasses e impedimento na assinatura de convênios com o Estado e a União.

Ainda segundo a lei da transparência, qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para denunciar ao respectivo Tribunal de Contas e ao órgão competente do Ministério Público o descumprimento do sistema de atualização e informação na transparência das receitas, despesas e execuções de orçamento do município.

Leia também:TCE multa Prefeituras por descumprimento da Lei da Acesso à Informação

FONTE: Da redação
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