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Projeto de lei cria a superintendência de trânsito em São João do Piauí
Projeto de lei cria a superintendência de trânsito em São João do Piauí
22/01/2015 00h55
O prefeito de São João do Piauí enviou Projeto de Lei Complementar (PLC) que cria uma Superintendência de Transito nos limites do município. O projeto faz parte de uma ampla e profunda reforma administrativa que o atual prefeito enviou à Câmara para que seja votada em regime de urgência.

Segundo o projeto nº028, o executivo cria a SUTRAN (Superintendência de Transporte e Trânsito Municipal), que terá, entre outras atribuições, o poder de fazer a fiscalização de transito no âmbito do município; de Executar as ações de educação de trânsito necessária ao engajamento da sociedade na obtenção do transito seguro e Exercer as atividade de funcionamento e disciplina de estacionamento rotativo, públicos e privados.

Já em relação às infrações cometidas por condutores de veículos em vias públicas do município o PLC cria a Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI), com a função de proceder ao julgamento de recursos interpostos por infratores de normas de trânsitos. Além da JARI deverá ser criado o Conselho Municipal de Transportes Públicos (CMTP), vinculado à SUTRAN.

Recursos para manutenção

A SUTRAN, segundo o projeto do executivo, terá recursos da dotação orçamentaria no Orçamento Geral do Munícipio (OGM); das autorizações de créditos suplementares, adicionais ou especiais; dos recursos provenientes de multas decorrentes da atividade fiscalizadora (multa de trânsito) e de Transferência de recursos da CIDE, consignadas na Lei Orçamentaria Anual (LOA).

O Projeto encaminhado ao legislativo municipal também prevê que o Superintendente da SUTRAN receberá gratificação de valor equivalente ao que ganhará um Secretário Municipal, que será de R$3.500,00.O transito hoje

Atualmente, a Polícia Militar vem fazendo um trabalho de conscientização e de educação no trânsito central, na Praça do Banco do Brasil, mesmo sem contar com um dos elementos mais importante: os sinais de trânsito.

FONTE: Da redação
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