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Por: Joe
MP ajuíza ação civil contra prefeito que contratou bandas
MP ajuíza ação civil contra prefeito que contratou bandas
26/02/2015 22h53
A Promotoria de Justiça de Fronteiras, através da Promotora Romana Leite Vieira, ajuizou ação civil pública contra o prefeito do município, Eudes Ribeiro, e o presidente da Comissão Permanente de Licitação de Fronteiras pela contratação de bandas musicais, sem o devido processo licitatório, para as festividades alusivas ao Dia Municipal de Fronteiras nos dias 7, 8, 9 e 10 de junho de 2014.

No dia 10 de março de 2014, o Município de Fronteiras havia determinado a abertura do certame licitatório, visando à contratação de atrações artísticas musicais para animação dos festejos do município. Porém no dia 14 de março, o Prefeito, com base em declaração de inexigibilidade de licitação emitida por Wilson Silva, ratificou a dispensa de licitação, contratando a empresa Fabrício Gabriel de Souza-ME, pelo valor de R$ 365 mil.

O município justificou que para este caso, trata-se de empresa de notória especialização com carta de exclusividade, cujos serviços são de natureza singular, decorrente de desemprenho anterior, o que torna os seus serviços de inviável competição e os mais adequados à plena satisfação do objeto a ser contratado.

No entanto, o caso em questão não se encaixa em nenhuma das hipóteses legais previstas no artigo 25 da Lei de Licitações, na qual se baseou o município para a justificativa.

De acordo com a Promotoria, não se preocuparam sequer na realização, ainda que dentro do procedimento de inexigibilidade de licitação, de processo seletivo simplificado para a escolha de proposta mais vantajosa para a Administração Pública. Escolheu-se a única empresa que apresentou orçamento.

Sendo assim, pediu-se a condenação dos réus e ressarcimento integral do dano, perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, perda da função pública que ocupar ao tempo do julgamento, suspensão dos direitos políticos de 3 a 5 anos, pagamento de multa civil de até 100 vezes o valor da remuneração percebida e proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente.

FONTE: MP-PI
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