O Prefeito do Município de ANÍSIO DE ABREU, Isaac Antão de Carvalho Neto, firmou termo de ajuste de conduta com o Ministério Público Do Trabalho. O prefeito assume o compromisso de que nas contratações de empresas terceirizadas para a prestação de serviços de limpeza pública e coleta de lixo, seja exigida a efetiva comprovação de todos os requisitos referentes à habilitação jurídica; qualificação técnica; qualificação econômico-financeira; regularidade fiscal e trabalhista e proibição de trabalho noturno, perigoso ou insalubre a menores de dezoito e de qualquer trabalho a menores de dezesseis anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de quatorze anos.

O Município selou também o compromisso de designar, inclusive formalmente, um servidor para fiscalizar diariamente o cumprimento das obrigações em saúde e segurança do trabalho, dentre elas o fornecimento e efetivo uso dos equipamentos de proteção individual pelos empregados da empresa contratada, anotando em registro próprio todas as irregularidades observadas, conforme determina o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

No ajuste de termo e conduta, o Município se compromete com a efetuação dos pagamentos e recolhimentos no prazo máximo de 10 [dez] dias, contados a partir do primeiro dia útil após o inadimplemento da respectiva verba ou contribuição por parte da empresa contratada.

O descumprimento das obrigações pactuadas no Termo De Ajuste de Conduta(TAC) nº 36.2014 sujeitará o Município ao pagamento da multa de R$ 10.000,00 [dez mil reais] por cada obrigação descumprida.

O TAC nº 36.2014 foi assinado hoje, dia 13 de agosto, pela Procuradora do Trabalho Christiane Alli Fernandes.