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Por: Joe
Justiça Federal recebe denúncia contra ex-prefeito de Nova Santa Rita
19/05/2015 00h02
O Juiz Federal, Agliberto Gomes Machado, da 3ª Vara de Sessão Judiciário do Piauí recebeu a denúncia contra o ex-prefeito de Nova Santa Rita, Regis de Aquino Leal. A denúncia trata da prestação de contas dos valores do convenio nº 644421, celebrado em 31 de dezembro de 2008, no valor de R$ 350.000,00.

O Juiz Federal considerou que o material ofertado pelo Município, autor da denúncia, sinaliza a “aparência de improbidade”, notadamente pela demonstração da inexistência de prestação de contas dos recursos auferidos pelo Prefeito. Além do mais, resta configurada a existência de indícios de prática de improbidade, que se ajusta ao caso de deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo, previsto no artigo 11, da Lei nº 8.429/92, que trata da Lei de Improbidade Administrativa.

O ex-prefeito Regis de Aquino Leal foi notificado, mas não apresentou manifestação preliminar no processo.

Ainda segundo a decisão, o Juiz Federal deferiu o ingresso da FUNASA no polo ativo da demanda como assistente litisconsorcial.

A decisão foi publicada em 13 de abril de 2015 e assinada pelo Juiz Federal da 3ª Vara da Sessão Judiciária do Piauí, Doutor Agliberto Gomes Machado.

FONTE: DA REDAÇÃO
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