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Joe
Por: Joe
Ex-presidente da Câmara Municipal é condenado por improbidade administrativa
30/07/2015 16h40
O Ministério Público Federal no Piauí (MPF/PI) obteve na Justiça Federal a condenação, em definitivo, do ex-presidente da Câmara de Vereadores do Município de Buriti dos Lopes, Francisco Lázaro Duarte pela prática de atos de improbidade administrativa no ano de 2007.

A ação cível foi proposta pelo MPF/PI, em razão de, na condição de presidente da Câmara de Vereadores do Município descontar dos segurados empregados e contribuintes individuais as contribuições previdenciárias, no período de janeiro a dezembro de 2007,sem, contudo, recolhê-las ao INSS; além do que também deixou de declarar ao INSS, na GIF- Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia e Informação a Previdência Social, os fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias correspondentes aos pagamentos daqueles segurados, no período de janeiro de 2007 a dezembro de 2008.

O juíz federal substituto da Subseção Judiciária de Parnaíba, Leonardo Tavares Saraiva, identificou que o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Buriti dos Lopes cometeu prática ímproba prevista no art. 10 da Lei 8.429/91 pelo fato de que muitos dos fatores geradores declarados em GFIP não correspondem aos dados identificados nos sistemas informatizados pela fiscalização da Receita Federal e, após análise da documentação relativa à ação, identificou ainda que foram omitidos dados relacionados a segurados, bem como a fatos geradores de contribuições previdenciárias no período compreendido entre janeiro de 2007 a dezembro de 2008, o que promoveu perda patrimonial à União, no valor correspondente ao das contribuições previdenciárias que deixaram de ser recolhidas, e à Câmara Municipal, tendo em vista que foram lançados contra ela os débitos dos Autos de Infração.

O mesmo se diga em relação às informações prestadas, por intermédio das GFIP´s que, por não corresponderem aos fatos geradores de todas as contribuições previdenciárias relacionadas aos pagamentos para os segurados empregados e contribuintes individuais pela Câmara no mesmo período, implicaram sonegação de contribuição previdenciária.

A Justiça Federal condenou Francisco Lázaro Duarte a suspensão dos direitos políticos pelo prazo de 5 anos, contados a partir do trânsito em julgado e ao ressarcimento integral do dano, entendido este como os valores correspondentes aos débitos discriminados nos DEBCAD´s 37.206.391 (R$ 14.107,77), 37.283.064-1 (R$ 2.821,58) e 37.283.065-0 (R$ 5.000,00), correspondentes às multas tributárias aplicadas, devendo a importância ser acrescida de juros e atualização monetária, nos termos do Manual de Cálculos da Justiça Federal.

A condenação, que se encontra em fase de cumprimento, transitou em julgado em janeiro de 2015, não mais cabendo recurso.

FONTE: MPF
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