Os municípios têm até dia 18 de setembro de 2015 para adequarem a publicação de atos municipais de interesse coletivo às novas exigências dos órgãos. Se o município tiver a necessidade de capacitação para o funcionário que alimenta o sistema da transparência, a APPM disponibilizará no dia 27, a partir das 13h, de um técnico especializado para proceder toda orientação.

Recentemente, o Procurador-Geral do Ministério Público de Contas, Márcio Vasconcelos, participou, juntamente com representantes do Ministério Público Estadual e todos os gestores municipais, de reunião na Associação Piauiense de Municípios (APPM) para esclarecer e cientificar a necessidade dos municípios cumprirem a Lei nº 12.527/2011, Lei da Transparência.

Na oportunidade, foi apresentada a nova plataforma digital, anteriormente aprovada pelos órgãos de fiscalização, que padroniza os portais municipais atendendo às exigências estabelecidas pela Lei. Nessa plataforma, os municípios poderão ter um site oficial da transparência do município paralelo com o da APPM e de forma integrada, onde estarão demonstrados todos os dados referente aos gastos da gestão.

Segundo o Procurador-Geral do MPC, todos os gestores devem se adequar dentro do prazo estabelecido para evitar irregularidades que podem acarretar em inelegibilidade.

“Além de seu multado pelo TCE, o gestor poderá ser julgado pela irregularidade na prestação de contas, podendo se tornar inelegível. O gestor corre, ainda, o risco de sofrer um processo de improbidade administrativa junto ao Ministério Público Estadual”, esclarece do Procurador Márcio Vasconcelos.