Segundo a Lei Complementar nº 116 de 30 de setembro de 2008, que alterou Lei de Organização Judiciária do Estado do Piauí sobre o Sistema Estadual de Juizados Especiais Cíveis e Criminais, São João do Piauí passou a ter, pelo menos no papel, uma vara e um Juizado Especial Cível e Criminal.
Em junho (24), a Ordem dos Advogados do Brasil(OAB) Seccional Piauí reconhecendo a importância que tem o polo econômico de São João do Piauí, que gera inúmeras demandas jurídicas solicitou ao Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) enviou o oficio nº 0182/2015-GP solicitando que fosse instalado o Juizado Especial Cível e Criminal no município.
Veja o Oficio nº0182/2015 - GP
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