A chamada “Lei da Meia-Entrada”, que regulamenta a emissão de meia-entrada nos eventos culturais e esportivos no Brasil, passa a valer a partir de terça-feira (1º). Conforme o decreto, tem direito ao benefício estudantes, pessoas com deficiência de baixa renda incapacitadas para o trabalho ou aposentadas e ainda jovens de baixa renda.

A regra estabelece também os critérios e os procedimentos para a reserva de vagas a jovens de baixa renda no transporte público interestadual.

Com relação aos espetáculos culturais e esportivos, a norma determina que os organizadores deverão garantir que pelo menos 40% dos ingressos sejam colocados à disposição dos que, pelo decreto, têm direito à meia-entrada. Esse percentual não inclui as entradas reservadas aos associados dos clubes como “sócio torcedor” ou equivalente.

Camarotes, áreas "vip", cadeiras especiais, entre outras, também devem ter cota reservada. Porém, os serviços eventualmente oferecidos nesses espaços não estão incluídos