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Câmara aprova as contas de ex-prefeito que soltou 30 cheques sem fundos
Câmara aprova as contas de ex-prefeito que soltou 30 cheques sem fundos
02/12/2015 14h32
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O ex-prefeito de Capitão Gervásio Oliveira, Agapito Coelho da Luz, teve suas contas aprovadas, por unanimidade, pela Câmara do Município, por nove a zero. O Projeto de decreto legislativo nº 01/2015, que foi votado dia 27 novembro, isentou de responsabilidades cometidas durante sua gestão, no exercício financeiro de 2011.

 

A Síntese de irregularidades identificadas pela DFAM(Departamento de Fiscalização da Administração Municipal) no Relatório de Analise do Contraditório, conseguiu detectar a devolução de 30 cheques sem fundos , no valor de R$ 190.687,00, gerando gastos com encargos bancários no valor de R$ 973,76, sendo 09 deles representados.

 

A DFAM também verificou a ausência de Procedimentos Licitatórios referentes á aquisição de aluguel de caminhões, no valor de R$ 170.491,00; à aquisição de combustíveis no valor de R$ 95.572,12; à aquisição de gêneros alimentícios R$ 72.762,15; à aquisição de serviços para construção de pequenos açudes R$ 291.528,60; à contratação de serviços de frente de veículos R$ 126000,00; à contração de serviços para recuperação de estradas vicinais: R$ 202.253,0 e à contração de serviços de transportes para alunos: R$75.550,00.

 

Por fim, o Departamento constatou o fracionamento de despesas, nas contratações relacionadas ao mesmo objeto, de forma continuada e fragmentada, cujo somatório anula ultrapassou o limite fixado para a dispensa de licitação, referentes à contratação de serviços de consultoria: R$ 75.000,00; inadimplência com a Eletrobrás, com multas e juros incidentes ate dezembro de 2011; pagamento de multas e juros R$ 10.922,70, relativos ao atraso de recolhimento do INSS; pagamento de valores pela Conta Caixa superior ao limite legal; Irregularidade a contador e de advogado, pois de acordo com a natureza do serviço a ser prestado ao Município, tais contratações deveriam ser precedidas de formalidades legais: concurso público ou processo seletivo por tempo indeterminado.

 

A primeira Câmara do Tribunal decidiu, por unanimidade, que o ex-prefeito pagaria multa de 2.000 UFIR-PI, já que a Câmara de Gervásio Oliveira rejeitou o parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado. O ex-prefeito também sofreria uma imputação de débito no valor de R$973,76.

 

Segundo o decreto, em razão das informações prestadas pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí, por não ter elementos técnicos e nem jurídicos se justifica a reprovação das contas do exercício de 2011.

 

O projeto de decreto legislativo nº 01/2015, foi assinado dia 27 de novembro pelo Presidente da Câmara de Vereadores de Capitão Gervásio Oliveira: Enivá Araújo de França; Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara, Raimundo Cleto Coelho Albuquerque, pelo Relator Rosivaldo Amorim dos Passos e por Mauro Ferreira da Costa, Membro da Comissão.

 

 

>>Leia na íntegra o PARECER

FONTE: REDAÇÃO
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