São João do Piauí, 30 de setembro de 2020
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Joe
Por: Joe
Prefeito Gil não recebe sindicato dos servidores que entregou ofício há mais de 22 dias!
Prefeito Gil não recebe sindicato dos servidores que entregou ofício há mais de 22 dias!
07/02/2017 21h10

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de São João do Piauí (SINDSERM) protocolou o oficio nº 33/2016 em janeiro de 2017 acerca de uma audiência em que de um lado deveria estar o Sindicato e do outro, o prefeito Gil Carlos para que fosse tratada da intenção da administração quanto à aplicação dos recursos dos precatórios do antigo FUNDEF (hoje Fundeb).

Segundo o SINDSERM, já faz mais de 22 dias que o oficio se encontra na mesa do prefeito e nenhuma resposta foi dada.

OFÍCIO SEM RESPOSTA

Em outubro de 2016, o TCE-PI liberou o recurso do antigo FUNDEF. Na época, o pedido de desbloqueio foi feito pela Prefeitura de Teresina, que alegou que os recursos já foram recebidos e estão sendo aplicados de acordo com a Lei do Fundef, que determina que os recursos do fundo sejam utilizados na remuneração de pessoal (60%) e em investimentos (40%) em obras e outros serviços da educação.

Em São João do Piauí, o montante de recurso chega a R$ 12.923.063,52, de acordo com o extrato fornecido pelo Banco do Brasil, de 29 de dezembro de 2016, quando foi feita a transferência(Resgate Judicial. Ou seja, tirou-se da conta judicial e transferida para a conta do Fundeb da Educação do Município.

Em janeiro de 2008, o Juiz Federal, Regis de Sousa Araújo, da 3ª Vara do Piauí, decidiu condenar a União Federal ao pagamento dos valores correspondentes à diferença entre o que foi repassado, a titulo de recursos do antigo fundo (FUNDEF), nos anos de 2000 a 2006, ao município de São João do Piauí, e o que devia ter sido pago sido repassado, caso o tivesse sido repassado o valor mínimo anual por aluno.

Como se trata de um recurso vinculado, previsto na Constituição, os recursos dos precatórios, uma vez previstos no orçamento, deverão ser classificados como recursos do FUNDEF e somente poderão ser gastos em atividades diretamente ligadas aos objetivos do hoje FUNDEB.

VEJA A SENTENÇA DO JUIZ FEDERAL 

 

 

 

FONTE: REDAÇÃO
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