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Decisão da Justiça contra ato que proibia espaço da Drone na Honório Santos já está no TJ-PI
Decisão da Justiça contra ato que proibia espaço da Drone na Honório Santos já está no TJ-PI
24/02/2017 13h49

Já se encontra no Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI) um Agravo de Instrumento, recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias.

A interposição do recurso se deu logo depois que o juiz da Comarca de São Joao do Piauí, Mauricio Machado Queiroz Ribeiro deferiu um pedido liminar em que a Drone Produções e Eventos entrou contra um ato da prefeitura do município que proibia a realização de eventos carnavalescos na praça Honório Santos.

A prefeitura, ao expedir seu ato, alegou que o espaço já estaria sendo ocupado por eventos organizados pela Prefeitura do Município.

Ocorre que, no dia 24, não há nenhuma programação da Prefeitura Municipal, e no dia seguinte, os horários não coincidem com os que a prefeitura do munícipio publicou. A programação da prefeitura está organizada para os dias 25,26,27 e 28, a partir das 22 horas. Além disso, o carnaval organizado pela prefeitura será realizado a partir das 22 e o organizado pela Drone às 21 horas.

Na decisão, o Juiz deferiu a liminar sob o argumento de que o ato administrativo da prefeitura ofende o direito fundamental de liberdade e livre manifestação.

Além disso, o Juiz previu que o descumprimento da decisão pelas autoridades responsáveis implica em uma multa de R$ 100.000,00 bem como o evento da Drone Produções, do dia 25, não poderá ultrapassar às 21 horas sob pena de multa de R$100.000,00 contra a impetrante do mandado de segurança.

FONTE: REDAÇÃO
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