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Auxílio-moradia: CNJ regulamenta para magistrados e CNMP para promotores
Auxílio-moradia: CNJ regulamenta para magistrados e CNMP para promotores
09/10/2014 12h14
A regulamentação da verba – livre de descontos de Imposto de Renda ou contribuição previdenciária por ter caráter indenizatório – foi aprovada antes mesmo de o CNMP determinar o pagamento do auxílio aos seus integrantes.

Segundo o documento assinado pelo procurador geral de Justiça, Carlos André Bittencourt, e publicado na quarta-feira passada no “Diário Oficial”, poderão requerer a verba todos os membros que não tiverem à disposição residência funcional. Ou seja, poderá receber o benefício mesmo aquele que possuir imóvel próprio na comarca onde presta serviço. O texto veda o pagamento a quem tiver cônjuge que receba o auxílio ou more com outra pessoa que já seja beneficiada.

A resolução não estabelece o valor exato a que terão direito promotores e procuradores. Informa somente que será levada em conta a proporção de 18% do limite previsto na Constituição Federal.

Geral. No âmbito nacional, a decisão do CNMP usou como parâmetro o valor hoje garantido para ministros do Supremo Tribunal Federal (STF). A mesma decisão foi proferida pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Dessa forma, haverá uma equiparação entre os benefícios recebidos por magistrados, procuradores e promotores no país. “É o reconhecimento da simetria constitucional entre o Poder Judiciário e o Ministério Público”, destacou o procurador geral da República, Rodrigo Janot.Custo e prazo

Nacional. Atualmente, há 12.262 integrantes do Ministério Público e 16.429 juízes no país. Portanto, se for considerado o valor de R$ 4.377 definido pelos conselhos nacionais dos dois órgãos, o custo da concessão de auxílio-moradia será de R$ 125,5 milhões por mês.

Prazo. A decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), assim como a que beneficiou juízes e desembargadores, vale, de acordo com anúncio feito pelos conselhos nessa terça, a partir da primeira decisão do Supremo Tribunal Federal em favor do auxílio, ocorrida em 15 de setembro.

FONTE: Com informaçoes de O Tempo
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