São João do Piauí, 23 de outubro de 2021
(86) 995258210
Política
Joe
Por: Joe
Senado isenta gestores de punição por não aplicar em educação
Senado isenta gestores de punição por não aplicar em educação
22/09/2021 13h35

O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021, que isenta de responsabilidade gestores públicos pela não aplicação de percentuais mínimos de gastos em educação em 2020 e 2021, devido à pandemia. Aprovada com 61 votos favoráveis e 14 votos contrários, o texto será encaminhado à Câmara dos Deputados.

O texto aprovado nesta quarta-feira, estabelece que, em decorrência do estado de calamidade pública provocado pela pandemia de covid-19, os estados, o Distrito Federal, os municípios e os agentes públicos desses entes federados não poderão ser responsabilizados administrativa, civil ou criminalmente pelo descumprimento — exclusivamente, nos exercícios financeiros de 2020 e 2021 — do que está previsto no artigo 212 da Constituição Federal. A compensação financeira dos recursos não investidos em educação em 2020 e 2021 deverá ser feita até 2023.

O artigo 212 da Constituição estabelece que “a União aplicará, anualmente, nunca menos de 18%, e os estados, o Distrito Federal e os municípios, 25%, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino".

O texto encaminhado à Câmara determina também que o ente federado deverá complementar, na aplicação da manutenção e desenvolvimento do ensino, até o exercício financeiro de 2023, a diferença a menor entre o valor aplicado (conforme informação registrada no sistema integrado de planejamento e orçamento) e o valor mínimo exigível constitucionalmente para os exercícios de 2020 e 2021.

FONTE: Ag.Senado/ Edição Mandacaru
Portal Mandacaru no Facebook:
Notícias recomendadas
Últimas notícias
Mais lidas do mês
Portal Mandacaru | O nº 1 em notícias de São João do Piauí e região

End: Travessa Adail Coelho Maia - Cel: (86) 99525-8210 - Redação: [email protected]

© Copyright 2021 - Portal Mandacaru - Todos os direitos reservados

Site desenvolvido pela Lenium