São João do Piauí, 24 de outubro de 2021
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Por: Joe
TCE-PI desaprova as contas do ex-presidente da Câmara de Campo Alegre do Fidalgo
11/10/2021 21h02

O Tribunal de Contas do Estado do Piauí desaprovou as contas do ex-presidente da Câmara de Vereadores de Campo Alegre do Fidalgo, Crispim Constantino da Mata. O processo de julgamento se referente ao exercício de 2019.

Entre as irregularidades apontadas, o Tribunal julgou o pagamento de parte do valor do objeto contratado – serviços contábeis - a empresa diferente da contratada e em valor superior ao pactuado, sem a devida justificativa; contratação irregular de serviços contábeis mediante inexigibilidade de licitação.

Além das irregularidades apontadas quanto a contratos com assessorias, a Corte de Contas também julgou incompletas as informações no portal da transparência pública da Câmara.

Outra irregularidade que levou o TCE-PI a desaprovar as contas do presidente do legislativo municipal de Campo Alegre do Fidalgo foi o pagamento dos subsídios dos vereadores com base em ato normativo formalmente inconstitucional, por violação do prazo de fixação; o pagamento de subsídio dos vereadores em valores inferiores aos fixados, sem embasamento em fato superveniente devidamente justificado.

Ainda segundo o Tribunal de Contas do Estado (TCE-PI), o vereador-presidente fez despesa total da Câmara superior ao limite legal.

O Tribunal julgou pela aplicação de multa ao presidente da Câmara Municipal, Crispim Constantino da Mata, no valor de 900 UFR/PI; determinou a atualização das informações no Portal da Transparência da Câmara , além de expedir recomendação para que, ao contratar assessoria/consultoria contábil e jurídica para execução de serviços comuns e que não apresentem natureza singular nem exijam notória especialização profissional, realize licitação aberta à ampla concorrência, a fim de evitar a contratação direta ou por inexigibilidade sem fundamento legal.

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