São João do Piauí, 10 de fevereiro de 2025
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Redação | Mandacaru
Por: Redação | Mandacaru
TCE-PI bloqueia as contas de Câmara por ausência de prestação de contas
17/05/2023 06h14

O Tribunal de Contas do Estado bloqueou as contas da Câmara de Vereadores de Dom Inocêncio. O bloqueio se deu após a Diretoria de Fiscalização de Gestão e Contas Públicas (DFCONTAS), examinar e verificar a ausência de prestação de contas do Poder Legislativo Municipal.

De acordo com o Tribunal, até as 04h30min, do dia hoje (16 de maio), a Câmara Municipal de Dom Inocêncio se encontrava inadimplente com a obrigação acessória referente ao envio das prestações de contas relativa às competências de outubro do exercício financeiro de 2022.

Para a Corte de Contas, a conduta administrativa, além de irregular, por violar comandos presentes nas Constituições Federal e piauiense, e na Lei Estadual n.º 5.888/2009, que impõem a todos aqueles que utilizem, arrecadem, guardem, gerenciem ou administrem dinheiros, bens e valores públicos o dever de prestar contas na forma da lei, gera fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação ao erário, por impossibilitar a aferição concomitante dos recursos públicos aplicados.

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