São João do Piauí, 20 de julho de 2024
Joe Santos

Joe Santos

Treze câmaras municipais violaram limite máximo para subsídio dos vereadores
28/11/2023 06h25

Um levantamento feito pelo Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI), nas folhas de pagamento das 224 Câmaras Municipais do Piauí identificou ocorrências que, de qualquer forma, influenciam negativamente no pagamento das folhas salariais dos legislativos municipais. 

O trabalho, realizado por meio da Diretoria de Fiscalização de Pessoal e Previdência, teve como objetivo propor melhorias para o fortalecimento dos mecanismos de controle interno, gestão e governança dessas despesas, estimulando e sugerindo boas práticas relacionadas ao dia a dia das gestões.

Na fiscalização foram encontradas falhas como acumulação ilegal de cargos, descumprimento da obrigação de aposentadoria compulsória, descumprimento de obrigações extras orçamentárias, prevalência de cargos comissionados e não de efetivos, pagamento de pensões pelos legislativos municipais, ausência de sistemas de controle interno, entre outras.

Ainda segundo o levantamento, pelo menos treze câmaras municipais violaram o limite máximo para subsídio dos vereadores, visto que no Piauí, 160 dos seus municípios têm população menor que 10.000 habitantes, implicando que o limite máximo para pagamento do subsídio do vereador seja de R$ 6.247,64, resultado do valor nominal de 20% do subsídio fixado para o Deputado Estadual.

Na mesma lógica, 59 municípios têm população maior que 10.000 habitantes e menor ou igual a 50.000, implicando que o limite máximo para pagamento do subsídio do vereador seja de R$ 9.371,46 (30% do subsídio fixado para o Deputado Estadual). Floriano, Picos e Piripiri, com população entre 50.000 e 100.000 habitantes, por sua vez têm que observar um limite máximo de R$ 12.495,28 (40% do subsídio fixado para o Deputado Estadual).

Municípios nos quais as Câmaras Municipais violaram o limite máximo para subsídio dos vereadores, considerado o maior subsídio fixado – ref. Acórdão TCE/PI nº 931/2020):

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