São João do Piauí, 17 de julho de 2024
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Joe Santos
Por: Joe Santos
Senado debate PEC com isenção de IPVA para veículos com mais de 20 anos
27/02/2024 20h00

O Plenário realizou nesta terça-feira (27) a primeira sessão de discussão, em primeiro turno, da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 72/2023, que livra da incidência do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) os veículos terrestres com mais de 20 anos de fabricação. A matéria será incluída na pauta de votações desta quarta (28) e de quinta-feira (29).

Apresentada pelo senador Cleitinho (Republicanos-MG) e outros senadores, o texto conta com o parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a partir de relatório apresentado pelo senador Marcos Rogério (PL-RO).

As PECs passam por cinco discussões em Plenário antes de serem votadas em primeiro turno. A aprovação ocorre quando o texto é acatado por, no mínimo, dois terços dos senadores (54), após dois turnos de deliberação. Para que a mudança constitucional se efetive, a proposta tem de ser aprovada nas duas Casas do Congresso.

A PEC 72/2023 estende a imunidade prevista no inciso III do parágrafo 6º do artigo 155 da Constituição, que elenca veículos isentos da tributação, para abranger os veículos terrestres de passageiros com vinte anos ou mais de fabricação.

FONTE: Agência Senado
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