A Primeira Câmara, unânime, concordando parcialmente com a manifestação do Ministério Público de Contas, emitiu parecer prévio recomendando a reprovação das contas de governo da prefeitura de Capitão Gervásio Oliveira, exercício de 2022.

A Câmara que emitiu o parecer também expediu uma determinação à Gabriela Coelho para que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, encaminhe, via sistema Documentação Web (documentação avulsa), cópia da lei que institui a cobrança dos Serviços de Manejo de Resíduos Sólidos (SMRSU) ao TCE-PI

Outro ponto que órgão julgador decidiu está relacionado com a recomendação à prefeita a fim de que ela cumpra os requisitos essenciais da responsabilidade na gestão fiscal referentes à instituição, previsão e efetiva arrecadação de todos os tributos da competência constitucional do município.

O parecer da Primeira Câmara destaca que Gabriela providencie a publicação dos decretos de alteração orçamentária dentro do prazo e que ela reconduza o índice de gasto com despesas de pessoal do Poder Executivo Municipal ao limite legal de 54% previsto no art. 20, III, “b” da LRF.