O Ministério Público do Piauí, por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, e a Câmara Municipal de Campo Alegre do Fidalgo celebraram aditivo a um termo de ajustamento de conduta sobre o cargo de controlador da Casa Legislativa.

Pelo termo de ajustamento de conduta, a Câmara Municipal criará o cargo de controlador interno do órgão, para ser de provimento efetivo, bem como realizará concurso público, para preenchimento da vaga imediata e cadastro de reserva do referido cargo. Além disso, o órgão fará a inclusão de orçamento na Lei Orçamentária Anual do município dos recursos destinados a essa finalidade.

A Câmara assumiu a obrigação, no prazo de 90 dias, após o encerramento do período eleitoral, a deflagrar o concurso público para o provimento imediato de vaga(s) e cadastro de reserva do cargo de controlador interno. Foi estabelecido o prazo de um ano, a contar do dia 01/01/2025, para a conclusão do certame e posse do(s) aprovado(s) e nomeado(s).

Durante esse período, até a homologação do concurso público, o ocupante do cargo de secretário da Casa Legislativa, de provimento efetivo, continuará no cargo de controlador da Câmara Municipal.

O Legislativo vai fornecer, ao atual ocupante do cargo de controlador, cursos periódicos de capacitação nas áreas afins ao cargo, em período trimestral. Os cursos poderão ser oferecidos na modalidade de educação à distância.

A câmara incluirá nas leis orçamentárias os recursos para realização do concurso público, para provimento de vagas imediatas a ser deflagrada no prazo estabelecido.