O ex-prefeito Antônio Francisco Rodrigues da Silva entrou com uma ação para anular o julgamento das contas de governo do exercício financeiro de 2020, ano em que ele ainda estava prefeito. As contas apreciadas foram julgadas irregulares, mas com ressalvas pela Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).

A defesa de Antônio Chico pede a desconstituição, na Justiça, com pedido de tutela de urgência a fim de que possa reverter os efeitos que o impediriam de registrar sua candidatura ao cargo de prefeito no município.

Ainda de acordo com a defesa do ex-prefeito, as contas, ao serem julgadas pela Câmara de Vereadores, se deram sem observância do “Parecer Técnico do TCE-PI”, o que, segundo seus advogados, aconteceu com flagrante violações aos princípios da ampla defesa, do contraditório, visto que não houve notificação sobre o procedimento administrativo.

Antônio Chico, em programas de rádio e em Podcast vinha afirmando que, quando suas contas chegaram à Câmara de Nova Santa Rita, foram acompanhadas de um parecer opinativo da Corte de Contas do Piauí. Além disso, o ex-prefeito também alega, em seu pedido de anulação, que não foi intimado para se defender no processo que resultou com a reprovação das contas de 2020.

Outro ponto que a defesa de Antônio Chico alegou foi que a Câmara Municipal desconsiderou o Parecer Prévio do TCE-PI que pontou o expressamente que as falhas encontradas na gestão se refletem em simples ilegalidades, que, de forma alguma, podem ser caracterizadas como crime ou ato de improbidade.