O Ministério Público, por meio da Promotoria de Inhuma, expediu recomendação ao prefeito de Inhuma, Dr Elbert Holanda (PP), que adote, no prazo de 05 (cinco) meses todas as medidas administrativas e legais necessárias para a realização de concurso público destinado ao provimento dos cargos atualmente ocupados por contratos temporários de natureza permanente no âmbito do município de Inhuma.

O MP também determinou que seja imediatamente cessada a prática de novas contratações temporárias para funções de caráter permanente, salvo as situações que comprovadamente se enquadrem nos requisitos constitucionais de excepcional interesse público, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal.

Além das medidas apontas pelo Parquet, o município, por meio de seus representantes legais, deverá se abster de renovar contratos temporários de servidores cujas funções devam ser providas por concurso público, adotando, em vez disso, as providências para a realização do certame.

Na recomendação, o prefeito de Inhuma fica advertido de que o não acatamento da recomendação poderá ensejar a adoção de medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis, a fim de assegurar o cumprimento dos preceitos constitucionais e legais mencionados.