Uma representação formulada pela Divisão de Fiscalização de Admissão de Pessoal – DFPESSOAL-1 do Tribunal de Contas do Estado do Piauí verificou a ausência de prestação de contas do Concurso Público de Edital nº 001/2024 da Prefeitura Municipal de Capitão Gervásio Oliveira.
O descumprimento dos prazos e demais obrigações relativas ao envio de atos e informações a Corte de Contas implica em cominação de multa aos responsáveis, além outras penalidades cabíveis, nos termos do art. 22 da Resolução TCE/PI Nº 23/2016.
Com o parecer do Ministério Público de Contas (MPC) e o voto da relatora conselheira Waltânia Maria Nogueira De Sousa Leal Alvarenga, decidiu a Segunda Câmara Virtual, por unanimidade, pela procedência parcial da representação, em razão do atraso no cadastro dos documentos relativos à 1ª fase da prestação de contas do concurso público de edital 01/2024 para admissão de pessoal, bem como o não cadastro das demais informações e documentos referentes à 2ª e 3º fases do referido certame.
A Segunda Câmara Virtual do Tribunal também, por maioria dos votos, decidiu aplicar multa de 2.000 UFR/PI (valor equivalente a R$ 9.040,00) à Gabriela Oliveira Coelho da Luz, atual prefeita de Capitão Gervásio Oliveira.
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