A 2ª Promotoria de Justiça de São Raimundo Nonato expediu uma recomendação à prefeita do município de São Braz, Deborah Sayonara Santos Cardoso, a fim de que ela se abstenha de fazer contratações temporárias fora das hipóteses permitidas e para atender necessidades permanentes da Administração e que, quando necessária a contratação temporária, seja adotado processo seletivo simplificado.

No caso de o município realizar contratação de professores e demais servidores da rede municipal de São Braz, deverá ser precedida da publicação de edital, dado prazo razoável da data da publicação no Diário Oficial dos Municípios até o dia da realização das provas.

Em caso de não acatamento desta Recomendação, o Ministério Público adotará as medidas legais necessárias a fim de assegurar a sua implementação, inclusive através do ajuizamento de ação civil pública cabível.

A recomendação foi expedida pela promotora de Justiça Gabriela Almeida de Santana e publicada no Diário Oficial do Ministério Público na tarde desta quinta-feira (07 de out).