O Plenário da Assembleia Legislativa do Piauí aprovou em duas votações, nesta terça-feira (12), o Projeto de Lei Ordinária do Governo 76/24, que institui o Programa de Recuperação de Créditos Tributários – Refis 2025. A iniciativa prevê descontos de até 95% das multas, juros e demais acréscimos legais, nos casos de pagamento integral.

O Refis inclui créditos relacionados ao Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços – ICMS, multas e juros decorrentes do atraso no pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA e da Taxa de Licenciamento do DETRAN, e créditos fiscais relacionados com o Imposto sobre Transmissão Causa Mortis – ITCMD.

Na mensagem enviada à Assembleia, o Executivo destaca que a Secretaria de Estado da Fazenda busca criar condições para incrementar a arrecadação estadual, assim como disponibilizar aos contribuintes alternativas para que estes regularizem sua situação tributária perante o Fisco estadual.

A matéria foi lida no pequeno expediente desta terça-feira (12) e, em seguida, foi aprovada pela Comissão Constituição e Justiça (CCJ), sob a relatoria do deputado Francisco Limma (PT), e pela Comissão de Fiscalização e Controle, Finanças e Tributação, sob a relatoria do deputado Evaldo Gomes (Solidariedade), antes de voltar ao Plenário. O projeto segue para sanção.