As Contas de Governo da gestão de Ednei Amorim, do exercício financeiro de 2022, receberam o parecer prévio para aprovação com ressalvas, após o contraditório da defesa do atual gestor no Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI).  

A síntese de falhas apuradas trouxe como pontos a publicação de decretos de alteração orçamentária fora do prazo. Na educação, ficou constatado o descumprimento do limite máximo de 10% de não aplicação no exercício dos recursos recebidos do FUNDEB; descumprimento do limite mínimo de 15% de aplicação da complementação da União ao FUNDEB (VAAT) em Despesas de Capital.

Além das observações sobre alteração de decretos e de descumprimentos de aplicação de índices na educação, o TCE-PI constatou a insuficiência financeira para cobrir as exigibilidades assumidas pela gestão, descumprindo o art. 1°, §1°, da LRF.

O TCE-PI apurou que o município possui Certificado de Regularidade Previdenciária validado judicialmente. Baixa avaliação no Índice de Situação Previdenciária (ISP-RPPS).

Apesar das falhas apontadas pela Corte de Contas, a 1ª Câmara Virtual do Tribunal decidiu pela emissão de parecer prévio recomendando a aprovação “com ressalvas” das contas do prefeito Ednei Modesto Amorim.