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Por: Joe
Auxílio-moradia a juízes tem regras mais rígidas
25/12/2018 19h26

A nova versão do auxílio-moradia foi aprovada na semana passada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), menos de um mês depois de o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), banir o benefício, como compensação pelo reajuste de salário para magistrados e a ampliação do teto constitucional de R$ 33,7 mil para R$ 39,2 mil.

O auxílio-moradia anterior era pago a todos os magistrados, enquanto o novo terá algumas restrições. O valor é o mesmo pago antes, de R$ 4.377,73 mensais, mas, pelas novas regras, somente terá acesso ao benefício o magistrado que tiver sido transferido de sua comarca de origem.

A partir de agora o juiz terá ainda que comprovar despesas com aluguel ou hospedagem e será vedado o uso para pagamento de condomínios e impostos, como o IPTU. Outra regra é que o magistrado não tenha imóvel funcional disponível na comarca e não more com alguém que já receba o benefício.

Os recursos destinados ao auxílio devem estar previstos no orçamento de cada órgão do Judiciário responsável pelo pagamento. O valor do benefício será reajustado anualmente pelo CNJ. Não há informação sobre quantos magistrados se encaixam nos novos parâmetros e, portanto, também não há ainda cálculo do impacto que a mudança provocará nos cofres públicos.

FONTE: OGlobo (assinante)
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