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Câmara aprova aumento de repasse de verbas para as municípios
Câmara aprova aumento de repasse de verbas para as municípios
27/11/2014 06h44
A Câmara aprovou nesta quarta-feira (26), por 349 votos a favor e um contra, a Proposta de Emenda à Constituição 426/14, que aumenta em um ponto percentual o repasse da União ao Fundo de Participação dos Municípios (FPM). Desta forma, a partir de 2016, o fundo que é dividido entre as prefeituras passará a receber 24,5% do produto líquido da arrecadação do Imposto de Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI). O texto agora segue para promulgação do Congresso.

A proposta aprovada em segundo turno estabelece que a União repasse 49% da arrecadação para acrescentar ao FPM nos primeiros dez dias do mês de julho de cada ano. Conforme o texto, a União aumentará em 0,5% o repasse ao FPM no primeiro ano em que a emenda constitucional gerar efeitos, acrescentando-se 0,5% no segundo ano, alcançando-se, assim, o percentual de 1%.

Hoje, a Constituição determina que a União entregue 48% do produto da arrecadação desses tributos ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal (FPE), que recebe 21,5%; ao FPM (23,5%); e aos programas de financiamento ao setor produtivo das regiões norte, nordeste e centro-oeste (3%).

FONTE: Com informações / Congresso em Foco
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