São João do Piauí, 26 de maio de 2020
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MP vai investigar não pagamento de terço de férias no município de João Costa
MP vai investigar não pagamento de terço de férias no município de João Costa
26/06/2019 13h04

O Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de João Costa (SINDSERM-JC) entrou com uma representação conta o Município de João Costa. A representação foi apresentada em 20 de fevereiro de 2019, sob o processo nº 000215-310/2019.

De acordo com a notícia fato, apresentada pelo sindicato, a prefeitura teria descumprido lei municipal ao deixado de pagar o terço de férias dos servidores municipais quando do período de fruição, ferindo o disposto no art. 77 do Regimento Jurídico daquele munícipio.

A prefeitura enviou resposta alegando que reconhece ter concedido férias, mesmo sem que haja  completado o período aquisitivo, pagando somente o respectivo terço em período posterior; Ainda de acordo com a resposta enviada à Promotoria, a prefeitura diz que, nos termos do artigo 77 do Regimento Jurídico dos Servidores Públicos Municipais de João Costa, o "pagamento da remuneração de férias será efetuado até 2 dias antes do início do respectivo período.

A conversão da notícia fato em Inquérito Civil já foi comunicado ao Conselho Superior do Ministério Público e ao Centro de Apoio de Operacional de Defesa do Patrimônio Público – CACOP.

Esta semana, o Ministério Público do Estado do Piauí, através da Promotoria de Justiça de São João do Piauí, expediu uma recomendação ao prefeito de João Costa, Gilson Castro de Assis sobre a programação de concessão de férias a todos os servidores públicos municipais.

Na recomendação, a Promotoria também determina que Gilson Castro de Assis adote todas as providências necessárias para o restabelecimento imediato do pagamento do terço constitucional aos servidores de João Costa.

Ainda segundo a recomendação, o Gilson Castro tem o prazo de 10 (dez) dias úteis para adotar as medidas necessárias ao cumprimento da recomendação.

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