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MP apura falta de pagamento de terço de férias a conselheiros tutelares em Campo Alegre do Fidalgo
26/07/2019 21h51

Uma representação formulada por membros do Conselho Tutelar de Campo Alegre do Fidalgo mencionou que o munícipio não fez o recolhimento de terço de férias a seus componentes. A representação levou à Promotoria de Justiça de São João do Piauí a abrir inquérito civil contra aquele município, a fim de que providencias possam ser tomadas.

A abertura se deu porque nos anos de 2016 a 2018, a prefeitura teria se recusado a pagar a o terço de férias aos membros do Conselho Tutelar do município.

De acordo com informação, levada ao órgão ministerial, no Município de Campo Alegre do Fidalgo não há lei municipal prevendo o pagamento do respectivo terço de férias a membros do Conselho Tutelar. Mas o Ministério Público entende que há previsão contida no artigo 134 do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assegurando o direito aos Conselhos Tutelares de gozo de férias remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal.

Ainda segundo a Promotoria, o município não pode fugir de sua obrigação, inclusive a de proposição legislativa, o que pode caracterizar comportamento contraditório, já que ultrapassado mais de cinco anos da alteração do Estatuto da Criança e do Adolescente , e não houve alteração na lei municipal de organização e funcionamento do Conselho Tutelar de Campo Alegre do Fidalgo.

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