São João do Piauí, 09 de julho de 2020
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Por: Joe
2ª Promotoria de Justiça pede anulação de lei em Nova Santa Rita
29/07/2019 18h57

A 2? Promotoria de Justiça de São João do Piauí ingressou com ação civil pública em face do Município de Nova Santa Rita  com o objetivo de que sejam suspensos os efeitos de duas leis municipais: a Lei n? 197/2014, que autoriza o prefeito Antônio Chico  a transferir lotes de terrenos aos respectivos usuários; e a Lei n? 225/2018, que alterou a primeira, autorizando a doar os imóveis diretamente a terceiros, mediante apresentação de simples declaração de compra e venda.

“Na redação antiga da Lei n? 197/2014, poderia ser emitido termo de doação para as pessoas já 'ocupantes', à época, dos terrenos. Ausente procedimento administrativo prévio, não se sabe como o Município conseguiu identificar os 'possuidores' dos lotes, a metragem devida destes e como se deu o processo de aquisição”, explica o promotor de Justiça Jorge Luiz da Costa Pessoa. “Acontece que, em virtude do tempo, vários 'possuidores' repassaram seus imóveis para terceiros, por meio de simples acordos verbais. Então, a Prefeitura Municipal de Nova Santa Rita sancionou a Lei n? 225/2018, que alterou a Lei n? 197/2014, autorizando a emissão de termo de doação de terreno, de forma direta, a terceira pessoa não integrante da relação jurídica de doação de bem público”, pontuou o representante do MPPI.

Para o promotor de Justiça, as duas leis desrespeitam o ordenamento jurídico pátrio. A doação de bem público deve ser realizada mediante licitação, com autorização legislativa específica, avaliação prévia do bem e interesse público devidamente justificado. Pode ser realizada, excepcionalmente, doação com dispensa de licitação em caso de regularização fundiária de interesse social demonstrado. 

A legislação municipal de Nova Santa Rita sobre regularização fundiária desrespeita ainda a Lei Federal n? 13.465/2017, que instituiu a REURB. Essa lei apresenta diversos procedimentos para que unidades habitacionais, loteamentos e outros imóveis que estejam na informalidade atinjam a segurança jurídica.

O Ministério Público apontou também que algumas pessoas em Nova Santa Rita receberam doações de mais de um lote – um só donatário, por exemplo, recebeu todos os oito lotes de uma quadra, e mais doze lotes de outra.

Na ação civil pública, a 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí requereu ao Judiciário de medida limitar para a suspensão dos efeitos das duas Leis Municipais, bem como dos termos de doação de terrenos que tenham sido emitidos com base nelas, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$ 50 mil a quem der causa, e de multa pessoal a incidir sobre o patrimônio do prefeito municipal de Nova Santa Rita.

O MP pede ainda que seja declarada a nulidade das leis, em virtude das suas desconformidades com o ordenamento jurídico brasileiro, bem como que requereu que o Município seja condenado a refazer o procedimento de transferência dos bens públicos, sendo necessária a transferência primeiramente aos donatários.

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