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Gilson Castro exonerou servidora efetiva há mais de 20 anos através de decreto
Gilson Castro exonerou servidora efetiva há mais de 20 anos através de decreto
13/09/2019 07h08

O prefeito de João Costa, Gilson Castro, editou o decreto n° 08/2013 exonerando os servidores municipais, assim que assumiu o comando da prefeitura em 2013. Além de exonerar servidores comissionados ou de cargos de confiança, uma servidora que ocupava o cargo de auxiliar de serviços gerais, efetiva há mais de 20, à época da publicação do decreto, foi exonerada.

No momento da ação, a servidora Marlene Mendes da Silva  afirmava, que o atual prefeito editou decreto n° 08/2013 exonerando os servidores municipais, tendo em seguida anulado o referido ato através do decreto nº 19/2013, mas que até aquele momento o prefeito não a havia convocado para exercer suas funções, bem como não vem efetuando os pagamentos devidos.

A partir dos documentos juntados na ação, ficou constatado que a servidora Marlene Mendes da Silva, é realmente servidora pública efetiva e com estabilidade, e trabalha no município de João Costa desde a sua emancipação, ou seja, há mais de 20 (vinte) anos.

O juiz observou que havia afronta direta ao princípio do devido processo legal, bem como ao princípio do contraditório e da ampla defesa, pois antes de afastar a servidora, o prefeito deveria ter instaurado um processo administrativo para averiguar com precisão a situação, respeitando o direito constitucional da servidora em responder a uma suposta irregularidade.

O prefeito Gilson Castro não atentou para o fato de que a servidora é efetiva e estável, sendo que seu afastamento ou exoneração não é livre, necessitando seguir todo o procedimento já exposto nesta sentença. Além de que ela trabalha em um período superior a 20 (vinte) anos, configurando fato consumado administrativamente, possuindo direito adquirido, o que não pode ser prejudicado pela lei, conforme prevê o inciso XXXVI, do art. 5º da CF.

Contra Gilson Castro foi determinada a imediata reintegração da autora ao cargo anteriormente ocupado com as vantagens pecuniárias recebidas na época do afastamento, sob pena de multa diária pessoal, em caso de descumprimento, em face do prefeito do município no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).  

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