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Depois de inquérito civil público, município terá que a construir matadouro
19/09/2019 19h02

Por meio da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, o Ministério Público do Estado do Piauí (MPPI) celebrou um termo de ajustamento de conduta (TAC) com o município de Lagoa do Barro do Piauí, representado por seu prefeito, Gilson Nunes de Sousa. O acordo resultou da apuração do Inquérito Civil Público nº 028/2016, que verificou licenciamento ambiental e condições higiênico-sanitárias do Matadouro Público do município.

Atualmente desativo, o matadouro está situado dentro da zona urbana de Lagoa do Barro do Piauí, não sendo viável a sua reabertura. Por este motivo, o município fica obrigado a construir um matadouro municipal afastado da zona urbana e devidamente cercado, para evitar a entrada de animais domésticos no local da matança, devendo possuir áreas distintas para cada atividade.

Após o término da obra, o município deverá iniciar o licenciamento ambiental junto à Secretaria de Estado de Meio Ambiente e Recursos Hídricos (SEMAR) e equipar adequadamente o matadouro. Além disso, o TAC também estabelece a criação e instalação do Sistema de Inspeção Municipal (SIM), com a contratação de Médico Veterinário registrado no CRMV-PI, conforme a Lei Federal nº 5.517/68.

Pelo descumprimento das obrigações assumidas no termo, o município fica sujeito à multa diária de R$ 1 mil, a ser revertida ao Fundo de Modernização de Ministério Público do Estado do Piauí, além de outras hipóteses de responsabilização legal pertinentes.

FONTE: MPPI
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