O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí, fez uma recomendação ao presidente da Câmara de Vereadores, Leovegildo Modesto Amorim (Lolota). A recomendação nº 036/2019 é referente ao Inquérito Civil nº 068/2019 já instaurado pela Promotoria, em maio deste ano.

A análise do conteúdo do Portal da Transparência da Câmara Municipal de São João do Piauí levou à  constatação, pela 2ª Promotoria de Justiça, de que as informações disponíveis dificultam o controle da gestão pública, pois não disponibiliza informações mínimas que permitam o controle externo na forma exigida pelas normas legais mencionadas.

Na recomendação, a Promotoria solicita a disponibilização e gerenciamento, em página oficial, na internet, no prazo de 60 (sessenta) dias; a atualização dos dados do Portal da Transparência até o último dia útil do mês subsequente àquele a que se referirem.

A Promotoria cita ainda que o controle social consiste na participação do cidadão na gestão pública, na fiscalização, no monitoramento e no controle da administração pública, como complemento indispensável ao controle institucional realizado pelos órgãos que fiscalizam os recursos públicos, contribuindo para favorecer a boa e correta aplicação desses mesmos recursos, e como mecanismo de combate à corrupção.

Ainda segundo o órgão ministerial, o controle social pode, inclusive, ajudar o gestor na fiscalização dos atos praticados pelos seus servidores, contribuindo para uma gestão proba dos recursos públicos e evitando assim que o gestor venha a responder judicialmente por atos praticados por subordinados.

A portaria com a recomendação foi publicada nesta quinta-feira, 25, e assinada pelo Promotor Jorge Luiz da Costa Pessoa da 2ª Promotoria de Justiça de São João do Piauí.