São João do Piauí, 16 de outubro de 2019
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Justiça
STJ pode abrir precedente para condenar governadores de estados por atraso em consignado
12/10/2019 08h23

Governadores de estados em crise que optaram por atrasar o repasse a bancos das verbas retidas de salário de servidores relacionadas a empréstimos consignados podem acabar condenados.

É o precedente que pode ser aberto em caso de condenação do governador do Amapá, Waldez Góes (PDT). Ele será julgado nesta quarta-feira (16/10) pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.

O pedetista é acusado de reter na folha de pagamento dos servidores públicos os valores da taxa bancária nos empréstimos consignados e, ao invés de repassá-los às instituições financeiras conveniadas, usar o dinheiro para pagar outras dívidas públicas.

O expediente foi utilizado por chefes de Executivo de estados em crise financeira como Rio de Janeiro, Minas Gerais e Rio Grande do Sul, por exemplo. Além de governadores, o precedente também pode afetar prefeitos, já que cidades como Macapá (AP), Aquidauana (MS), Jaguaretama (CE), entre outras, também incorreram na mesma prática.

Dois ex-governadores do Tocantins também respondem a processos. O Ministério Público daquele estado ajuizou ação em que acusa Marcelo Miranda (MDB) e Sandoval Lobo (SD), além de quatro ex-secretários da Fazenda por improbidade administrativa.

Na quase maioria dos casos, o fator motivador das ações do MP é a negativação de servidores em serviços de proteção ao crédito.

O CASO WALDEZ GÓES

O governador do Amapá é acusado de peculato por ter atrasado o pagamento a bancos dos valores recolhidos na folha de pagamento de funcionários públicos que haviam tomado empréstimos consignados.Ele foi absolvido em primeira instância em 2014 e, segundo os autos do processo, não houve desvio de dinheiro.

O Ministério Público estadual recorreu da sentença e o caso foi remetido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que recentemente absolveu a ex-secretária de Finanças de Macapá Edilena Dantas Braga dos crimes de peculato-desvio.

Na ocasião, o entendimento da 5ª Turma do STJ foi que houve a aplicação incorreta de verba pública, mas visando o interesse público, o que constitui hipótese apenas de irregularidade administrativa.

FONTE: Conjur/EdiçãoMandacaru
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