São João do Piauí, 13 de dezembro de 2019
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2ª Promotoria quer que Conselho Tutelar cumpra horário previsto em lei
29/11/2019 14h11

A 2ª Promotoria de Justiça recebeu uma denúncia de que o Conselho Tutelar de São João do Piauí decidiu, em regimento interno, estabelecer o horário de funcionamento de 7:00h à 13:30 horas. Com essa decisão, o Conselho acaba descumprindo à Lei Municipal n° 293/2015 do município, que prevê que o horário de funcionamento do Conselho Tutelar é de 40h (quarenta horais) semanais.

Como forma de fazer cumprir a lei de funcionamento do Conselho Tutelar, o órgão ministerial expediu recomendação aos conselheiros  tutelares da cidade de São João do Piauí para que façam a adequação do regimento interno ao horário legal previsto: 8h (oito) horas diárias e 40h (quarenta horas) semanais, em conformidade com o horário comercial, de 8h às 12 horas e 14h às 18 horas.

O promotor de Justiça, Jorge Luiz da Costa Pessoa,  determinou ainda que sejam descontadas apenas as horas efetivamente trabalhadas nos sobreaviso, conforme relatório apresentado pelo conselheiro tutelar que tiver autuado no plantão.

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