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Vereadores permitem que Prefeito altere lei orçamentária sem consultar o Legislativo
Vereadores permitem que Prefeito altere lei orçamentária sem consultar o Legislativo
16/12/2014 09h27
O Plano Plurianual (PPA) é uma peça orçamentaria que o executivo dos três níveis de governos (federal, estadual e municipal) envia ao legislativo para ser analisado e votado. O PPA, com vigência de quatro anos, tem como função estabelecer as diretrizes, objetivos e metas de médio prazo da administração pública.

Como o mandato do ex-prefeito de São Joao do Piauí, Roberth Paes Landim, findou em 2012, o seu sucessor encontrou um conjunto de receitas e despesas estimadas para quatro anos. Com o fim da vigência do PPA, o atual prefeito enviou à Câmara Municipal a reformulação da peça orçamentaria que deverá estabelecer metas de sua administração.

A atual gestão estimou em R$52.344.962,00 (cinquenta e dois milhões trezentos e trinta e quatro mil e novecentos e sessenta e dois reais) as receitas e despesas de sua administração para o ano de 2015. Mas o que mais chamou a atenção foram dois artigos do projeto que o prefeito enviou ao legislativo. O artigo 7º do Orçamento Geral do Município, que previu um desconto do duodécimo dos vereadores. Pelo artigo 7º, a Câmara autorizaria o prefeito a descontar em cada parcela do duodécimo mensal repassado ao Poder Legislativos os valores de débitos previdenciários devidos ao INSS.

No entanto, o artigo sofreu modificações na Comissão de Finanças e Orçamento e foi derrubado pelo placar de 09 votos a 01. Já no artigo 7º do PPA, o prefeito pede autorização para modificar o orçamento sem a interferência do parlamento municipal. Mesmo sofrendo emendas, foi aprovado por um placar de 06 a 04.

Na prática, a permissão que os vereadores deram ao prefeito funciona assim: o prefeito, que enviaria o projeto ao legislativo para fazer análises de receitas e despesas, como gastar o dinheiro público, não mais necessitará de analise, tendo em vista que tudo já poderá ser feito sem a interferência do parlamento, que tem entre outras funções o dever de fiscalizar a peça orçamentária.

Vereadores que deram ao prefeito o poder de modificar a lei orçamentária sem consulta ao legislativo:

Elias Laurentino (PT) - a favorErnane Moura (PSDB) - a favorGervásio Oliveira (PSD) - contraGildete Dias de Sousa (SD) - a favorGilmar Vilanova (PSB) - contraZé Wilson (PMDB) - a favorMarcelino Oliveira (PSB) - a favorRaimundo Araújo (PP) - contraVilmar Leite (PT) - a favorVitorio Henrique (PSD) – contra

FONTE: Da redação
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