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Por: Joe
Governo do Piauí deixou de repassar R$32 milhões de cofinanciamento aos municípios
15/12/2019 19h43

O Ministério Público do Estado do Piauí, através da 12ª Promotoria de Justiça de Teresina,, protocolou ação civil pública para que o Estado do Piauí regularize o financiamento da Atenção Básica à Saúde.  

Nos exercícios de 2016 e 2017, foram constatados que o Estado deixou de repassar aos municípios o valor de R$ 32.820.888,97, relativos a cofinanciamento. Desse montante, R$ 24.496.719,35 são relativos à Atenção Básica. Além disso, os repasses, quando feitos, desobedeciam a critérios de imparcialidade e o gestor estadual escolhia quais municípios seriam ou não contemplado com as parcelas devidas. Situações parecidas foram constatadas nos anos seguintes.

"Nos últimos quatro anos, verificou-se a total ingerência do Estado do Piauí em repassar os montantes devidos aos municípios, impedindo-os de colocar em prática os serviços que, por direito, devem ser oferecidos no âmbito primário da saúde aos piauienses. Esse foi um tema bastante discutido durante esse ano. A postura dos gestores públicos não reflete outra coisa que não o descaso para com a saúde dos piauienses", frisa o promotor de Justiça Eny Pontes.

Diante disso, o MPPI requer o deferimento da tutela liminar para que o Estado do Piauí retome imediatamente o pagamento aos municípios de forma ininterrupta e geral, sem discriminações, efetuando a transferência mensal para todos os municípios que preencham os requisitos legais.

O órgão ministerial pede a intimação pessoal do Secretário de Saúde do Estado do Piauí, do Secretário de Estado da Fazenda, do Secretário de Estado da Administração e Previdência e do Secretário de Estado de Planejamento, para cumprirem a decisão de tutela provisória, sob pena de se caracterizar ato consciente e deliberado de descumprimento de ordem judicial. Em caso de descumprimento da tutela provisória ou sentença, o MPPI requer, ainda, que seja aplicada multa em valor a ser estipulado.

FONTE: Ascom/Edição Portal Mandacaru
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