São João do Piauí, 07 de agosto de 2020
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Joe é formado em Letras Inglês pela UESPI e Bacharel em Adm Pública pela UFPI. Escreve sobre Política e gestões públicas.Cel: (86) 99525-8210
Lei que proíbe taxa de religação de água e de luz pode ser votada na CTFC
17/12/2019 06h25

A Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) se reúne nesta terça-feira (17), a partir das 9h30, e pode votar o projeto de lei (PL 669/2019) que proíbe a taxa de religação de serviços públicos, como água e luz, que tenham sido cortados por inadimplência.

O texto já tem o aval da Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e a Comissão de Fiscalização e Controle (CTFC) é que vai dar a palavra final.

De acordo com o projeto, o restabelecimento do serviço ocorrerá no prazo de 12 horas, contado a partir do pedido do consumidor ou da quitação do débito. No caso de residências, a suspensão do serviço não poderá ter início em sexta-feira, final de semana, feriado ou véspera de feriado. A regra, depois de aprovada e transformada em lei, valerá para União, estados e municípios.

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