São João do Piauí, 20 de setembro de 2020
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Joe
Por: Joe
Prefeito Gilson Castro foi notificado por descumprimento de lei em edital de concurso
Prefeito Gilson Castro foi notificado por descumprimento de lei em edital de concurso
02/01/2020 14h33

A prefeitura de João Costa lançou edital de um concurso público para o preenchimento de vagas, em caráter efetivo. Ao todo serão oferecidas 64 vagas, distribuídas em diversas funções. Entre elas, a de Engenheiro Agrônomo, que prevê carga horaria de 40 horas semanais com vencimento mensal de R$2.100,00. O cargo, de acordo com o edital, exige Curso Superior Completo em Engenharia Agronômica e registro no Conselho competente: Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI).

Em 28 de dezembro, o Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Piauí (Crea-PI) e o Sindicato dos Engenheiros no Estado do Piauí (Senge/PI), protocolaram ofício direcionado ao prefeito do município de João da Costa, referente ao EDITAL Nº 01/2019, referente a realização de concurso público para provimento de cargos públicos para Engenheiro Civil e Engenheiro Agrônomo.

O referido edital está em desacordo com o piso previsto na lei nº 4.950-A, de 1966, que determina a remuneração mínima obrigatória por serviços prestados pelos profissionais diplomados em Engenharia, Agronomia e Geociências.

Diante do exposto, foi requerido que seja respeitado o disposto no art. 5º, primeira parte, da Lei 4.950-A/1966 no sentido que seja alterado o Edital para determinar como pagamento do vencimento do cargo o valor correspondente a 8,5 (oito e meio) salários mínimos nacional, atualmente R$ 8.483,00 (oito mil, quatrocentos e oitenta e três reais).

O concurso da prefeitura de João Costa se deu porque o Tribunal de Contas do Estado do Piauí(TCE-PI) determinou que o prefeito do município elaborasse edital de contração de servidores, através de concurso público em até 180 dias. A Corte tomou como base uma decisão de Plenário que fez Gilson Castro exonerar os servidores contratados sem concurso.

FONTE: Com informação| CREA-PI/Edição Mandacaru
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