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Por: Joe
Bolsonaro veta lei que permite contratar advogado e contador sem licitação
Bolsonaro veta lei que permite contratar advogado e contador sem licitação
07/01/2020 22h46

O presidente Jair Bolsonaro vetou integralmente nesta terça-feira (7) a lei que permite a contratação de advogados e contadores pelo serviço público sem licitação.

A proposta ‘viola o princípio constitucional da obrigatoriedade de licitar’, o que só poderia ser feita em situações excepcionais, informou o Planalto.

O veto será publicado amanhã (8) no Diário Oficial da União (DOU). O Congresso ainda poderá derrubar a decisão do presidente e tornar vigente a lei.

Segundo a proposta aprovada em 12 de dezembro no Senado, os serviços de advogados e contadores seriam considerados "técnicos e singulares", o que permitiria a contratação sem licitação.

O texto foi apresentado pelo deputado Efraim Filho (DEM-PB) e era apoiado pela Confederação Nacional de Municípios (CNM)

FONTE: Broadcast
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