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Prefeito Gil Carlos revoga concessão de isenção de IPTU à AABB
Prefeito Gil Carlos revoga concessão de isenção de IPTU à AABB
13/01/2020 06h35

O prefeito Gil Carlos revogou o decreto que concedia a isenção de IPTU à Associação Atlética do Banco do Brasil AABB. Além da isenção do IPTU, o decreto também isentou a Associação Atlética do pagamento da taxa de licença para funcionamento (Alvará).

A portaria nº 26/2016, que fez a concessão de isenção do IPTU à Associação Atlética do Banco do Brasil (AABB) foi assinada em 30 de dezembro de 2016.

Desde a edição do decreto, contribuintes se mostraram insatisfeitos com a medida tomada pelo prefeito. Para os contribuintes, que pagam seus impostos com regularidade, a concessão de isenção da taxa e do imposto foi uma medida descabida, porque a AABB tem capacidade de pagamento de seus impostos.

O prefeito do munícipio se baseou em um dispositivo do antigo e revogado Código Tributário Municipal (CTM). Segundo o art.20, IV, do Código revogado (em desuso), havia a previsão de isenção de bem móvel que pertence a sociedade civil  sem fins lucrativos e destinados ao exercício de atividades culturais, recreativas ou desportivas. Acontece que a AABB é uma Associação com fins lucrativos.

O atual Código Tributário Municipal (CTM) prevê que a isenção só se aplica a impostos. Além do mais, a isenção, de acordo com o novo CTM, exceto se concedida por prazo certo ou em função de determinadas condições, pode ser revogada ou modificada por lei a qualquer tempo, mas só tem eficácia a partir do exercício seguinte ao que tenha sido modificada ou revogada.

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